| Projeto: |
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PLO 7 27/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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04-7/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0007-2013 |
| Promovente: |
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Milton Leite |
| Ementa: |
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ALTERA OS ARTS. 137 E 138 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUA ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APROVACAO / CANCELAMENTO / CMSP / CREDITO SUPLEMENTAR / DESPESA / DIRETRIZES ORCAMENTARIAS / DOTACAO ORCAMENTARIA / EMENDA / EXECUCAO ORCAMENTARIA / IMPEDIMENTO / JUSTIFICATIVA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ORCAMENTO / ORCAMENTO IMPOSITIVO / PRAZO / PROJETO DE LEI / PROJETO DE LEI ORCAMENTARIA / RECEITA / REJEICAO / REMANEJAMENTO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0901-2021
ver documento FIN0230-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/08/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 17/09/2013 | | CCJ | Recebido em 18/09/2013 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 22/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | CCJ | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 04/09/2021 | | FIN | Recebido em 09/09/2021 | Encaminhado em 01/04/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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